A Cannabis Medicinal vem ganhando espaço no Brasil como alternativa de tratamento seguro e eficaz para algumas condições clínicas, como Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa. Com a regulamentação da ANVISA, produtos derivados da planta passaram a ser legalmente prescritos por médicos, desde que com critérios técnicos bem definidos.
Na Baixada Santista, esse movimento também tem se intensificado. O número crescente de pacientes buscando esse tipo de tratamento demonstram que a pauta já faz parte da realidade local. Contudo, o acesso ainda está longe de ser amplo e democrático.
Embora existam leis, como a Estadual nº 17.618/2023 — que prevê o fornecimento de produtos à base de Cannabis pelo SUS no Estado de São Paulo —, a implementação prática dessa norma ainda enfrenta diversos entraves. Na região da Baixada Santista, inclusive, há municípios que já contam com legislações municipais regulamentando a viabilidade do tratamento. No entanto, o número de pacientes que efetivamente utilizam o tratamento permanece extremamente baixo. Esse cenário decorre, em grande medida, da falta de acesso à informação para a população, que muitas vezes necessitam do tratamento, mas desconhecem a possibilidade de obtê-lo gratuitamente por meio do Estado.
É nesse ponto que o Direito assume um papel fundamental. A Constituição Federal assegura, em seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, o fornecimento de produtos à base de Cannabis, quando prescrito de forma justificada por um profissional habilitado, é um direito que pode e deve ser judicialmente garantido.
Na prática, ações judiciais têm sido uma via eficaz para viabilizar o tratamento, sobretudo em casos de urgência. Na Baixada Santista já existem decisões judiciais que reconhecem esse direito, desde que o pedido esteja acompanhado da documentação adequada. Ainda assim, o acesso à essa informação contempla apenas uma pequena parcela da população, revelando desigualdades que precisam ser enfrentadas.
Enquanto o debate avança nas esferas legislativas, é fundamental que a população conheça seus direitos e que profissionais da saúde e do direito estejam preparados para atuar com base técnica e sensibilidade. O uso medicinal da Cannabis é, acima de tudo, uma questão de saúde pública e dignidade.